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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu, por maioria, pela ilegalidade de mecanismo adotado por Rondônia para a apuração da base de cálculo do ICMS substituição tributária ( ICMS-ST ). O artigo 27 do Decreto Estadual 8.321/98 determinou que, quando houvesse preço ao consumidor fin
Durante anos, o planejamento tributário internacional do investidor brasileiro teve uma forma simples e eficiente: uma empresa num paraíso fiscal, uma conta em nome dela e lucros que se acumulavam fora do alcance da Receita até que alguém decidisse trazê-los de volta ao Brasil. Desde que declarada,
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M (imposto de renda mínimo sobre altas rendas) como contrapartida à ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O impacto recai sobre cerca de 150 mil contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, em sua maioria sócios e acionistas que,
Emissoras de rádio e televisão, beneficiárias de outorga pública para funcionamento, têm o dever de imparcialidade e equidistância perante os candidatos nas eleições. Isso não as impede de tecer críticas a alguns deles, mas sim de ajudá-los ou prejudicá-los. Magnific Jovem Pan sustentou que nenhuma
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Brasil, 2023), inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, substituindo progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para evitar perdas abruptas de arrecadação
O óbito de um bebê, quando facilmente evitável e em razão da imperícia e negligência do médico, gera a obrigação do profissional e do hospital de indenizar a mãe da criança. O dano moral é presumido, ou seja, não precisa de comprovação do sofrimento causado. Magnific Médico poderia ter agido de outr
Por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF , a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas explicita hipóteses exteriores à materialidade do IBS e da CBS. Embo
A não cumulatividade plena e a neutralidade foram grandes promessas da reforma tributária, plasmadas no artigo 156-A, § 1°, da Constituição. Esses princípios, no entanto, são ameaçados pela regra segundo a qual a isenção e a imunidade redundam na anulação dos créditos relativos às operações anterior
Ao não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) manteve decisão que, em turma ordinária, afastou a equiparação de um fundo de investimento imobiliário ( FII ) a pessoa jurídica para fins de cobrança de IRPJ e CSLL
A eleição de 2026 traz um ingrediente inédito em escala, velocidade e alcance: o uso disseminado da inteligência artificial . Diferentemente de pleitos anteriores, em que essa tecnologia ainda não estava tão presente no cotidiano e a produção de conteúdos sintéticos era mais limitada, a IA tornou-se
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, defendeu que as transformações tecnológicas da advocacia sejam acompanhadas pela garantia de igualdade mínima de condições para o exercício profissional em todas as regiões do País. A posição foi destacada na abertura da Conferência Esta
O eleitor pode declarar apoio a um candidato, criticar propostas, publicar memes políticos e discutir eleições nas redes sociais. A crítica não é ilícita apenas por ser dura ou desagradável. Essas são algumas das orientações de uma cartilha elaborada pela Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão
Ter juízes federais e estaduais se debruçando separadamente sobre causas relativas a IBS e CBS, impostos criados pela reforma tributária, é um falso problema, pois discordâncias interpretativas podem ser resolvidas nas instâncias uniformizadoras. O importante é evitar que os processos sobre a mesma
O videocast Agenda de Saúde , um projeto de Pfizer e Estúdio JOTA , recebeu Felipe Roth, coordenador da área de Saúde na campanha de Renan Santos (Missão). O plano de governo do candidato propõe reorganizar o SUS por meio do SUS Fila Zero, com uma Escala Nacional de Estratificação de Risco que prior
O Projeto de Lei nº 3.540/2026, aprovado às pressas e com jabuti no Senado, propõe três alterações relevantes no regime tributário das resseguradoras locais: reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); afasta a incidência do adicional de 10% do Imposto sobre
A partir de 2027, não serão as empresas que calcularão o valor dos tributos a serem pagos, mas o próprio Fisco, por um sistema informatizado que vai aplicar as normas da Reforma Tributária. Se as regras desse sistema não forem transparentes e juridicamente vinculadas, essa fragilidade vai gerar impa
De R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80. Esse é o salto no teto das custas das ações cíveis na Justiça Federal promovido pela nova legislação, cujas tabelas ainda entrarão em vigor, nos termos da Lei 15.498/2026. O piso também muda de escala: de R$ 10,64 para R$ 193,20. Nos extremos da tabela, os aumentos
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento de um processo administrativo que investigava a elaboração e a divulgação de tabelas referenciais de honorários por associações de profissionais técnicos do mercado audiovisual de São Paulo. Magnific Controvérsia env
O Brasil finalmente parece ter percebido que a “nuvem” não é uma abstração. Ela tem CEP e exige subestações, fibra óptica, equipamentos importados, segurança física, refrigeração e uma quantidade enorme (!) de eletricidade. Governo Federal Tributação para serviços de datacenter A sanção da Lei nº 15
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de segregação
A reforma tributária do consumo foi desenhada para ser neutra no conjunto, e nada autoriza dizer que ela aumenta a carga total do país. O que ela faz é redistribuir, aliviando a indústria, o comércio de cadeia longa e a exportação, e transferindo parte desse peso para serviços que até hoje eram pouc
Um contribuinte pode ser autuado por deixar de recolher o IBS e a CBS por meio de simulação e, em razão disso, sofrer a imposição de uma multa qualificada? A resposta, desde a edição da Lei Complementar nº 236/2026, é negativa. Spacca … A Lei nº 9.430/96 estabeleceu três hipóteses de qualificação da
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques, informou nesta quinta-feira (24) que o aplicativo e-Título poderá ser baixado e ativado no dia da votação, tanto no 1º quanto no 2º turno. O tribunal disse que haverá concentração de esforços para garantir o funcionamento estáv
Para que a neutralidade imaginada pela reforma tributária se torne real, o mercado produtivo precisa de segurança jurídica para tomar decisões econômicas eficientes. E isso só será possível se o Brasil evitar uma fragmentação interpretativa dessas novas normas. Spacca … Essa explicação foi dada pela
TNU decidiu que EPI eficaz no PPP não impede o reconhecimento de atividade especial em situações específicas de risco para profissionais da saúde. The post TNU define quando EPI no PPP não afasta atividade especial de profissionais da saúde first appeared on Previdenciarista .
Proposta em análise na Câmara prevê aumento progressivo da faixa isenta a cada cinco anos, a partir dos 70; texto ainda não está valendo. The post Aposentados podem ter mais isenção de IR a partir dos 70 anos; veja o projeto first appeared on Previdenciarista .
O escritório Simpliciano Fernandes & Advogados inaugurou nova sede em Brasília, que fica na SGAN 601, Bloco H, Edifício Ion, piso S1, salas 50 a 53, Asa Norte. Reprodução Advogados comemoram inauguração de nova sede do Simpliciano Fernandes & Advogados A história do Simpliciano Fernandes & Advogados
Abstract: Quando vejo o uso e a distribuição de dinheiro público nas campanhas eleitorais, fico pensando: por que será que só políticos profissionais se (re)elegem? Pergunta retórica! Esta coluna não combate o financiamento público. Combate, sim, a forma arbitrária e antirrepublicana de uso e distri
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A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) afastou cobranças de PIS e Cofins contra a Petrobras referentes à negativa de aproveitamento de créditos por despesas com contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade “ship or pay”. A decis
Existe no Brasil um relacionamento tóxico entre os constribuintes e o Fisco, mas o país tem uma ótima oportunidade para mudar esse quadro graças à reforma tributária. Reprodução Carf tem atualmente R$ 900 bilhões em disputa entre contribuintes e Fisco Esse diagnóstico foi feito nesta quarta-feira (2
A participação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em uma live (transmissão ao vivo de internet) ao lado do senador Flávio Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (23/9) elevou o nível de tensão na campanha de Lula (PT). O estado, maior colégio eleitoral do país, é considerado
A Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional de Exame de Ordem tornam pública a anulação da questão número 47 (área de Direito Empresarial) da prova objetiva do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU), do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e
EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais. The post Tema 383: TNU julga aposentadoria especial de profissionais da saúde first appeared on Previdenciarista .
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo , no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadu
Quem administra procedimentos arbitrais conhece a pergunta que as partes fazem antes de qualquer outra, muitas vezes antes mesmo de discutir o mérito: quanto tempo isso vai levar e quanto vai custar? A maturidade de um sistema pode ser medida pela resposta que a instituição fornece e, sobretudo, pel
A coluna de hoje retoma um tema que já tive a oportunidade de tratar no longínquo ano de 2019 [1] , oportunidade em que, comentando o Acórdão Carf nº 3402.005.025, defendi a possibilidade de se promover uma interpretação sistemática do artigo 170-A do Código Tributário Nacional para excepcionalmente
Em 23 de setembro de 1996, foi promulgada a Lei 9.307, que completa 30 anos. Convém recordar o regime que ela substituiu. A arbitragem já era prevista no Código de Processo Civil, mas com eficácia limitada: a cláusula compromissória tinha natureza meramente obrigacional — seu descumprimento resolvia
A recente sanção da Lei Complementar nº 236/2026 encheu de esperança e entusiasmo os operadores do Direito e, sobretudo, os contribuintes. Isso porque, na versão final do PLP nº 124/2022, houve a efetiva materialização de princípios constitucionais centrais à relação entre o Fisco e os contribuintes
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal fechou a porta da recuperação judicial ao devedor contumaz. A regra está na Lei Complementar 225, de 2026. Devedor contumaz é o nome que a lei dá à empresa que faz do não pagamento de tributos um hábito e uma estratégia de negócio. A Receita Federal já publica a
A atuação do compliance regulatório e os desafios para estruturar programas de integridade em diferentes setores foram discutidos durante a reunião virtual da Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (22/9). O encontro reuniu especialistas e representantes da adv
Sancionada em 15 de setembro, a Lei 15.504/2026 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter ( Redata ) e o incorporou à Lei 11.196/2005, a conhecida Lei do Bem. A nova lei representa uma vitória significativa para a infraestrutura digital no Brasil: cria um regime federal d
Inovar no mercado financeiro não significa apenas criar uma tecnologia. Muitas vezes, o avanço mais relevante está em fazer funcionar melhor aquilo que já existe. No mercado de crédito, isso significa criar condições para que regras, processos e tecnologia evoluam de forma integrada. O financiamento
As empresas Bórea e LETS Marketing fizeram uma parceria para descobrir os canais, os critérios e as mudanças que mais influenciam a contratação de serviços jurídicos em 2026. Magnific Pesquisa quer descobrir fatores que mais interferem nas decisões de contratação Para isso, as consultorias especiali
Em 1º janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser exigida em sua alíquota plena, com a extinção do PIS e da Cofins. O ano de 2026 vem funcionando como período de teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Spacca … Essa im