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O fornecedor que inicia uma campanha de pré-venda sem divulgar o preço oficial do produto, permitindo que a expectativa de valores inferiores circule livremente entre os consumidores, comete publicidade enganosa por omissão. A falha informacional que atinge número expressivo de consumidores é apta a
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração do Hopi Hari e manteve as indenizações de uma jovem que perdeu um rim depois de um acidente no parque. Cleber Giovane dos Santos/ Wikimedia Commons Adolescente sofreu acidente durante a atração “Noite
A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada. Freepik TJ-SP anulou a condenação aplicada a um homem que se defendeu de uma agressão
O Tribunal de Contas da União ( TCU ) determinou nesta quarta-feira (23/9) que o Ministério de Minas e Energia ( MME ) e a Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade do fornecimento de energia em
No último mês, o governador por São Paulo e candidato a reeleição Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi quem mais contratou, no estado, anúncio nas redes sociais da Meta. O republicano desembolsou R$ 1.277.723,00 de 15 de agosto a 13 de setembro, período de um mês transcorrido depois do início da c
A edição da Lei nº 14.857/2024, que introduziu o artigo 17-A na Lei nº 11.340/2006, representou uma importante opção de política criminal: resguardar o nome da ofendida sob sigilo nos feitos em que se apuram crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mantendo, simultaneamente,
Em fevereiro deste ano, ao examinar neste espaço as alterações introduzidas pela Lei nº 15.295/2025 no regime brasileiro dos bancos de perfis genéticos, tratei da retirada da proibição da chamada busca familiar. A reforma permitiu que relações de parentesco passassem a integrar de modo mais explícit