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Em 2 de março de 2026, a Resolução TSE nº 23.755 incluiu o parágrafo 2º-A no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a seguinte redação: “É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrênci
A busca por segurança jurídica e a contenção da alta litigiosidade trabalhista ganharam um novo capítulo com a instauração de precedentes qualificados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os temas recentes afetados ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 212 desponta como um dos mais rel
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir
A dispensa por justa causa fundamentada em suposto ato de improbidade exige prova robusta de que o empregado agiu com dolo — consciência da ilicitude e vontade de praticá-la. Ao aplicar a penalidade máxima sem antes conferir a veracidade das acusações, o empregador age irregularmente. Com esse enten
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios , iniciada em 10 de setembro. Emerson Nogueira/Futura Press/Estadão Conteúdo Categoria terá reajuste de 4,09% retroativo e fará mutirão para atualizar
O acidente de trabalho que altera, dificulta e impede completamente a vida social, o cotidiano e o lazer do trabalhador é apto a gerar, além de danos morais, o chamado dano existencial. Magnific Profissional que sofreu choque elétrico deixou de praticar atividades normais A 3ª Turma do Tribunal Regi
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), homologou acordos em 26 processos judiciais de usucapião e um de reintegração de posse envolvendo a ocupação de uma fazenda em Gravatá (PE). A cerimônia de homologação se deu no próprio terreno ocupado,
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços prestados ao devedor após o início da recuperação judicial. Emerson Leal/STJ Ministro Villas Bôas Cueva delimitou classificação de crédito trabalhista na falência Eles de
A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional decorrente de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho persiste mesmo quando a empresa pune os responsáveis pela conduta. Isso porque cabe ao empregador manter um meio ambiente de trabalho psiquicamente saudável e ele também respond
O trabalho doméstico é, historicamente, uma das atividades mais precarizadas e invisibilizadas no Brasil. Spacca … A primeira regra aplicável às atividades domésticas foi o Código Civil de 1916, por meio da locação dos serviços. Em 1941, o Decreto-Lei n 3.078 regulamentou a locação de empregados em
Uma ex-funcionária da Prudential do Brasil que buscava receber mais de R$ 1 milhão em indenizações por danos morais teve seus pedidos negados pela Justiça Trabalhista de São Paulo. Na ação, a securitária alegou ter sido acometida com doenças ocupacionais ortopédicas – como tendinite e lesão por esfo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (24) que a greve dos trabalhadores dos Correios não é abusiva, mas determinou que a categoria volte ao trabalho a partir desta sexta-feira (25). A decisão foi proferida durante o julgamento dissídio coletivo da greve da categoria, que
Diante da ausência de avanço na mediação com os trabalhadores, a Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou nesta quinta-feira (24/9) um dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior do Trabalho ( TST ). Os trabalhadores estão paralisados desde o dia 10 de setembro. O movimento grevista dos funcionário
IBDP atua como amicus curiae e defende preservação da regra que considera os 80% maiores salários de contribuição A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) formou, nesta quinta-feira (24), maioria parcial favorável à manutenção da regra de cálculo da aposentadoria da pe
A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores. Magnific Decisão segue regra específica de proteção ao
A importância dos princípios para o futuro do Direito do Trabalho marcou a abertura do 47º Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (Conat), realizada nesta quarta-feira (23/9), em Brasília (DF). Promovido pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), com apoio da OAB Nacional, o e
O diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos ( Febraban ), Rafael Baldi, destacou que o consignado para trabalhadores do setor privado já “é um sucesso”. No entanto, em entrevista ao JOTA , ressaltou que ainda existe necessidade de evolução em questões operacionais. Baldi destaca
Qualquer pesquisa com o intuito de identificar ou mapear territórios para mineração deve emitir um aviso prévio ao proprietário do solo antes do início do trabalho, ainda que não haja nenhuma previsão de dano ou ocupação da área. Magnific TJ-GO proibiu sobrevoos com drones em uma fazenda para pesqui
A demissão de pessoas com doenças graves que possam gerar preconceito é presumidamente discriminatória quando não existe uma justificativa legítima para a medida, conforme a tese fixada no Tema 254 do Tribunal Superior do Trabalho. Magnific Decisão considerou que empresa não demonstrou outro motivo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúde que era oferecido por sua empregadora e foi retirado durante o período de aposentadoria por invalidez . Magnific Valor pago em um acordo entre as partes resolveu todas as obrigaç
A Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB realizou, nesta terça-feira (22/9), sessão sob condução do diretor-tesoureiro da OAB Nacional e presidente do órgão colegiado, Délio Lins e Silva Júnior. Os trabalhos foram secretariados pela conselheira federal pela OAB-PR Rogéria Fagundes Dotti. Na sess
A 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa de um operador de torno que fotografou máquinas da empresa para provar condição de trabalho em ação de auxílio-acidente contra o INSS. Sem segredo, prejuízo ou má-fé, a demissão vira imotivada. The post Fotos da fábrica em ação contra o INSS não
Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado. Magnific Autor da ação trabalhava em uma unidade de recic
Em 8 de novembro de 1853, um menino nascido um mês antes foi batizado em Campos dos Goytacazes como “exposto”, filho de pais ignorados. Tinha pai e mãe: o vigário da paróquia e uma adolescente, Justina, escravizada ou recém-liberta, conforme a fonte. Só mais tarde uma nota à margem do livro deu-lhe
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) , a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em uma clínica especializada. Magnific Trabalhadora pediu internação para tratament