Direito Constitucional

Mais de 12,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 1.188 candidatos a deputado estadual pelo Rio de Janeiro (RJ) nas eleições 2026. Ao todo, 70 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ( Alerj ). O número de cadeiras disputadas é definido por um cá

Mais de 11,3 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 643 candidatos a deputado estadual pela Bahia (BA) nas eleições 2026. Ao todo serão eleitos 63 parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O número de cadeiras a ser disputado é definido por um cálculo previsto na C

Pouco mais de 8,6 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 617 candidatos a deputado estadual pelo Paraná (PR) nas eleições 2026. Ao todo, serão eleitos 54 parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). O número de cadeiras a serem disputado é definido por um cálculo pre

Cerca de 8,5 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 542 candidatos a deputado estadual pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026. Ao todo 55 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS). O número de cadeiras estaduais é definido por um cál

Mais de 5,7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 414 candidatos a deputado estadual por Santa Catarina (SC) nas eleições 2026. Ao todo, 40 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Alesc ). O número de cadeiras a serem disputadas é definido por u

Quase 3 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 410 candidatos a deputado estadual pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. Ao todo, 30 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ( ALES ). O número de cadeiras a ser disputado é definido por um cálcu

Mais de 6,2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 417 candidatos a deputado estadual pelo Pará (PA) nas eleições 2026. Ao todo serão eleitos 41 parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é defini

Nas últimas três décadas, o Brasil transferiu à iniciativa privada a operação de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodoviários e tantos outros serviços públicos, antes prestados diretamente pelo Estado, passaram a ser explorados por conce

Quase 7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 376 candidatos a deputado estadual pelo Ceará (CE) nas eleições 2026. Ao total 46 parlamenatres serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O número de cadeiras a serem disputadas é definido por um cálculo previsto na C

Mais de 5,1 milhões de eleitores goianos estão aptos a votar nos 594 candidatos a deputado estadual por Goiás (GO) nas eleições 2026. Ao todo serão eleitos 41 parlamentaers para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ( Alego ). A quantidade de cadeiras em disputa é definida pela Constituição e

Mais de 2,7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 153 candidatos a deputado estadual pelo Piauí (PI) nas eleições 2026. Ao todo 30 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou neste domingo (27/9) uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava o humorista Antonio Tabet a remover uma publicação segundo a qual grupos ligados à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) buscariam retirar de Nossa Senho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O humorista veiculou uma fot

Mais de 1,7 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 222 candidatos a deputado estadual por Sergipe (SE) nas eleições 2026. Ao todo 24 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadua

Mais de 2,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 294 candidatos a deputado estadual pelo Amazonas (AM) nas eleições 2026. Ao todo serão eleitos 24 novos parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado est

O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelo

Mais de 400 mil eleitores estão aptos a votar nos 250 candidatos a deputado estadual por Roraima (RR) nas eleições 2026. O estado elegerá 24 novos parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é definid

Tema foi discutido no 8º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial O mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor Fábio Ulhoa Coelho , afirmou que o debate sobre a atuação do devedor estratégico envolve a proteção da

Mais de 2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 154 candidatos a deputado estadual pelo Rio Grande do Norte (RN) nas eleições 2026. Ao todo, 24 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Rio Grande do Norte (Alern). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo

Mais de 7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 517 candidatos a deputado estadual por Pernambuco (PE) nas eleições 2026. Ao total, 49 parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é defin

Mais de 2,5 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 433 candidatos a a deputado distrital pelo Distrito Federal (DF) nas eleições 2026. Ao todo, 24 parlamentares serão eleitos para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A quantidade de cadeiras em disputa é definida por lei e tem como

Mais de 2,5 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 172 candidatos a deputado federal pelo Distrito Federal (DF) nas eleições 2026. A unidade federativa elegerá 8 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A definição do número de cadeiras em disputa é estabelecida por lei e t

Com o fim das convenções partidárias em 5 de agosto, os partidos políticos e federações já oficializaram quem são os candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil nas eleições de 2026 . A lista de candidatos a presidente da República nas eleições 2026 inclui treze políticos: Luiz Inácio

A produção doutrinária sobre a Reforma Tributária está avançando de maneira rápida e avassaladora para examinar o texto constitucional sem reflexão e sem considerar o que está implícito, pressuposto e implicado. Essa interpretação rasa é então reproduzida, ao custo de sua interpretação mais bem emba

Mais de 2,4 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 144 candidatos a deputado estadual por Alagoas (AL) nas eleições 2026. Ao todo, 27 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (Aleal). O número de cadeiras a serem disputadas é definido por um cálculo

No início do século 20, o Rio de Janeiro passava por conturbado processo de modernização urbana. É nesse ambiente que o escritor João do Rio (1881-1921) escreveu Mulheres Detentas , texto que se aproxima mais da crônica investigativa do que do conto tradicional [1] . O narrador visita uma prisão fem

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício da advoca

Entre 18.901 magistrados cadastrados no painel de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, apenas 49 têm a forma de ingresso registrada como cota para pessoa com deficiência. A proporção é de 0,26%, aproximadamente um magistrado com esse registro para cada 386 integrantes do quadro. O levantamento,

Em 2017, ao auditar a Política de Governança Digital, o Tribunal de Contas da União descreveu algo que qualquer cidadão brasileiro reconhece: os órgãos federais não trocam entre si os dados de que já dispõem e empurram para a sociedade a tarefa de reunir certidões e informações. O particular acaba f

A revista eletrônica Consultor Jurídico , mais conhecida como ConJur , tem nas suas colunas um dos seus pontos fortes. Juristas de diferentes idades, conhecimentos e experiências profissionais, nela relatam os desafios jurídicos ambientais da atualidade. Sempre de forma sintética e objetiva, como se

No mercado livre de combustíveis, comparar notas fiscais e notar preços parecidos entre postos vizinhos não é o suficiente para provar aumento abusivo ou formação de cartel . 123RF Juiz rejeitou uma ação contra postos por aumento abusivo e cartelização Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de

A agência de inteligência doméstica da França, o DGSI, deixará de usar a tecnologia da Palantir em favor de uma rival nacional . Na Suíça, seus serviços também foram rejeitados por receio de que dados confidenciais do Exército suíço chegassem a agências de inteligência americanas. A Palantir fornece

A Lei Complementar 236 representa um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro ao autorizar o uso da mediação e da arbitragem em controvérsias tributárias e aduaneiras. A medida cria alternativas ao processo judicial tradicional e pode contribuir para reduzir o elevado volume de disput

O Brasil ainda não possui uma política nacional plenamente integrada de enfrentamento ao crime organizado . O que existe é uma arquitetura normativa e institucional em formação, composta por leis, programas governamentais, propostas constitucionais e diretrizes administrativas. A expansão territoria

Há muito se afirma que o aumento da produtividade no Brasil é essencial para assegurar um crescimento sustentado, melhorar as condições de vida da população e elevar a competitividade de nossas empresas. As razões são conhecidas, já foram amplamente discutidas e podem ser resumidas na possibilidade

Em décadas de repressão a condutas anticompetitivas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( Cade ) nunca condenou uma empresa exclusivamente por troca de informações concorrencialmente sensíveis. Isto é, não há, até o momento, precedente do tribunal do Cade que tenha decidido sobre o mérito

Cerca de 2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 253 candidatos a deputado estadual por Mato Grosso do Sul (MS) nas eleições 2026. Ao todo, 24 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (Alems). A quantidade de cadeiras em disputa para o ca

Cerca de 2,6 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 268 candidatos a deputado estadual de Mato Grosso (MT). No total, 24 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é defi

Mais de 1 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 240 candidatos a deputado estadual por Rondônia (RO) nas eleições 2026. No total, 24 novos parlamentares serão eleitos para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estad

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a liberação irrestrita do acesso à internet móvel durante as eleições pode provocar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade em aparelhos celulares, em especial n

Toda cachaça é brasileira. A afirmação parece simples, quase intuitiva, dado o papel central da bebida na formação cultural, econômica e simbólica do país. Do ponto de vista jurídico, contudo, a premissa não encerra a discussão. Afinal, equiparar a cachaça à identidade nacional difere de atestar que

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendime

O Supremo Tribunal Federal determinou que o tempo de serviço de policiais militares do Ceará considerados aptos apenas para serviços leves seja contado para fins de promoção, mesmo quando a doença que levou à readaptação não estiver relacionada à atividade militar. Tony Oliveira/Agência Brasília Par

O roteiro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na busca pela reeleição tem passado por grandes colégios eleitorais, redutos do presidente e estados onde a disputa de 2026 aparece mais acirrada. O percurso também inclui locais em que o PT busca fortalecer seu palanque por meio de alianças. A

Na reta final rumo ao primeiro turno das eleições deste ano, manifestações de representantes da Igreja Católica sobre eleições, democracia e soberania nacional foram amplamente divulgadas nas redes sociais e aqueceram ainda mais o debate religioso relacionado aos candidatos a presidente. O tema da r

Em tempos de crise política e jurisdicional, é sempre importante voltar aos clássicos. Passei a semana pensando sobre como poderia contribuir para a revista eletrônica Consultor Jurídico desta semana. Pensei em escrever sobre a crise de legitimidade e moralidade política no Supremo Tribunal Federal

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho durante a pandemia da Covid-19 . Magnific Agentes visitavam residências com alto risco de contaminação, salientou a decisão O entendimento do c

Agência Brasil “Revisão da vida toda” no INSS O Supremo Tribunal Federal voltou ao centro do debate público. As divergências internas da corte, antes percebidas principalmente nos votos, tornaram-se mais visíveis. Em 15 de setembro, uma sessão extraordinária terminou com ministros divididos sobre qu

Um dos principais argumentos utilizados em defesa da reforma tributária do consumo foi a necessidade de simplificar um sistema reconhecidamente complexo, marcado por forte litigiosidade e diversas discussões judiciais. Spacca … A substituição de diferentes tributos por um modelo de IVA dual, compost

Ao julgar o mérito da ADI 1668 [1] , o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme para os incisos IV e X do art. 19 da Lei 9.472/97, segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para elaborar normas subordina-se não somente às leis, mas aos regulamentos que rege

A digitalização do processo administrativo tem se tornado cada vez mais intensa nas últimas décadas. O percurso iniciado com o Decreto 8.539/2015 trouxe celeridade, economia e segurança a uma rotina antes marcada por autos físicos e burocracias. O debate sobre o tema, contudo, costuma medir o sucess

Há pouco mais de um ano, investigações e reportagens revelaram a existência de um mercado de atas de registros de preços envolvendo municípios de diversas regiões do país. Concebido para organizar futuras contratações de bens e serviços por meio de licitação prévia, o sistema de registro de preços v

O presidente Lula afirmou nesta sexta (25/9), em um jantar com empresários em São Paulo, que em um quarto mandato, fará a reforma do Judiciário e uma “verdadeira reforma política”. “Para um país dar certo, tem que ter estabilidade política e tem que ter estabilidade jurídica, que é uma coisa muito i

Mais de 400 mil eleitores estão aptos a votar nos 250 candidatos a deputado estadual por Roraima (RR) nas eleições 2026. O estado elegerá 24 novos parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é definid

Mais de 500 mil eleitores estão aptos a votar nos 194 candidatos a a deputado estadual pelo Amapá (AP) nas eleições 2026. Ao total, serão eleitos 24 parlamentares para aAssembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é definida

O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 60 dias para que a União e o estado do Rio de Janeiro negociem medidas relacionadas a operações de crédito celebradas pelo estado, garantidas pelo governo federal, e à reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Programa de Ple

Ampliar o conhecimento sobre arbitragem entre a advocacia e levar o debate a diferentes regiões do país estão entre os desafios apontados nas discussões que marcam os 30 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) . O tema foi debatido na quarta-feira (23/9), em Brasília, durante encontro da Comissão

Para diretor do IBDP, equiparação fortalece proteção da criança e pode estimular adoções; publicação do acórdão deverá esclarecer questões envolvendo empresas, trabalhadoras domésticas e licenças já em andamento A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que igualou os critérios e prazos da licença

A confirmação de que a reforma tributária preservou as imunidades constitucionais das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos trouxe uma aparente tranquilidade ao setor. Essa garantia, embora relevante, está longe de esgotar o debate sobre os efeitos do novo modelo. Spac

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF),determinou nesta sexta-feira (25) a abertura de investigação para apurar o uso de inteligência artificial (IA) para direcionar o sistema eletrônico da Corte. A medida foi tomada após o Supremo identificar o uso de prompt de comando para f

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta sexta-feira (25/9), em São Paulo, uma medida provisória (MP) proibindo a atividade das bets no Brasil. A decisão ocorre a nove dias do primeiro turno da eleição presidencial e menos de três anos após a chamada Lei das Bets ter sido s

A recente Orientação Normativa AGU nº 105, de 11 de junho de 2026, trouxe luz sobre situação que, embora recorrente, sempre suscita dúvidas e gera insegurança no dia-dia daqueles que atuam com contratações públicas. A preocupação entre os gestores diz respeito a como atender necessidade que se apres

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre medidas urgentes que foram solicitadas nas investigações do caso Master e nas apurações que envolvem os descontos ilegais de benefícios do Instituto

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) promoveu, nos dias 17 e 18 de setembro, o II Seminário Internacional da entidade, na Università degli Studi di Milano, na Itália. O encontro reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público d

O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu nesta sexta-feira (25/9), por 5 votos a 4, arquivar o pedido de apuração sobre a atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no caso do Banco Master. Os nove conselheiros também rejeitaram o requerimento para retirá-lo dos processo

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu nesta sexta-feira (25/9) rejeitar o pedido para investigar o procurador-geral da República Paulo Gonet pela atuação no caso do banco Master . A decisão foi tomada por 5 a 4. O colegiado também decidiu, por unanimidade, manter Gonet na

Quando se fala em Pontes de Miranda, quase sempre nos vêm à mente o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Constitucional e a teoria do fato jurídico. E é absolutamente natural que assim seja. Afinal, estamos diante de uma obra jurídica de proporções quase que inacreditáveis, construíd

A Comissão Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (25/9), parecer que propõe a retomada do diálogo com Portugal para garantir condições de reciprocidade entre advogados brasileiros e portugueses. O debate surgiu a partir de uma manife

Mais de 600 mil eleitores estão aptos a votar nos 247 candidatos a deputado estadual pelo Acre (AC) nas eleições 2026. Ao todo, serão eleitos 24 parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadual é definida pel

A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão na próxima segunda-feira (28/9) o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que marca os 30 anos da Lei de Arbitragem . FGV/CPDoc Seminário acontece no Centro Cultural da FGV, no Rio de Janeiro O

Nas eleições gerais de 2026 , os eleitores de cada um dos estados e do Distrito Federal irão eleger dois candidatos ao Senado Federal . Oito nomes são candidatos a senador pelo Acre (AC) nas eleições de 2026. As cadeiras que estarão em disputa são as ocupadas atualmente por Márcio Bittar (PL) e Sérg

São onze da noite. O entregador encerra a última corrida, abre o mesmo aplicativo para pedir o próprio jantar e descobre que tem crédito disponível. Não pediu. Não precisou pedir. As parcelas parecem vantajosas, são baixas. Um banner informa que o limite do cartão foi ampliado em reconhecimento ao s

Mais de 1 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 209 candidatos a deputado estadual pelo Tocantins (TO) nas eleições 2026. No estado, serão eleitos 24 parlamentares para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). A quantidade de cadeiras em disputa para o cargo de deputado estadua

Oito candidatos a deputado federal pelo Tocantins (TO) serão eleitos nas eleições 2026. O estado conta com 1.182.768 eleitores aptos a votar em 98 candidatos registrados, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixada por lei e leva como

Sete políticos concorrem ao governo do Tocantins (TO) nas eleições 2026. O estado, que nunca teve uma governadora eleita, conta com uma única mulher na disputa pelo Executivo local. Após um período de afastamento judicial, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) decidiu permanecer no cargo até

O organizador do concurso, ao eliminar um candidato por razões físicas, deve justificar qual o impedimento que a situação do concurseiro causa, não bastando a anotação genérica da condição para a eliminação. Magnific Atitude feriu princípio constitucional da igualdade Com esse entendimento, o juiz L

Está em vigor, desde 14 de setembro, a Resolução n° 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que se anuncia como regulamento a ser dispensado ao “passageiro indisciplinado”, e teve origem numa proposição de um dos, à época, diretores da agência, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, brigadeiro-d

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) tem três votos para rejeitar um pedido pelo afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, das investigações sobre o caso Master. Prevalece até o momento a posição do relator, o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Sa

O sistema de inteligência artificial do Supremo Tribunal Federal identificou o primeiro caso de tentativa de fraude processual na corte, por meio de um prompt injection , em processo sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Antonio Augusto/STF Ministro Cristiano Zanin julgará tentativa de fraude e

Embora haja independência de instâncias entre a Justiça comum e os tribunais de contas, fatos ocorridos em ações civis de improbidade administrativa podem motivar a mudança de entendimento nessas cortes. Se for constatado que o agente público estava inserido em ambiente administrativo precário e que

O videocast Agenda de Saúde, um projeto de Pfizer e Estúdio JOTA , recebeu Luiz Henrique Mandetta , coordenador da área de Saúde na campanha de Ronaldo Caiado (PSD). Mandetta ocupou o Ministério da Saúde entre 2019 e 2020, sendo exonerado em meio a divergências com o então presidente Jair Bolsonaro

O agronegócio brasileiro vive um evidente paradoxo estrutural. De um lado, o setor celebra safras recordes, ganhos contínuos de produtividade e posição de protagonismo na balança comercial do país. De outro, acumula um crescimento sem precedentes nos índices de inadimplência e nos pedidos de recuper

A saúde chega à reta final da campanha presidencial como um dos temas centrais do debate eleitoral. Para entender como cada uma das principais candidaturas pretende lidar com os desafios da saúde pública no país – que envelhece em ritmo acelerado e demanda cuidados cada vez mais complexos, a Pfizer

O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) , que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. O ministro decidiu dar ma

Poucos produtos estão tão associados à rotina brasileira quanto o botijão de gás. Ele está na cozinha de casa, na padaria da esquina e em diferentes atividades da indústria, do campo e dos serviços. Ao redor de um produto conhecido há décadas, a cadeia que produz, distribui e comercializa o GLP inco

A Comissão Especial de Celeridade Processual do Conselho Federal da OAB reforçou, em reunião realizada nessa quarta-feira (23/9), a estratégia de ampliar a articulação com as seccionais e fortalecer a atuação coordenada em todo o país. Entre os encaminhamentos estão a atualização da rede de comissõe

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu pela proibição total das bets no país, naquele que deve se tornar o movimento mais ousado do petista na batalha pela reeleição. A iniciativa está prevista para ser anunciada oficialmente nesta sexta-feira (25/9), a nove dias do primeiro turno das e

O Partido Verde e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( CNTE ) acionaram o Supremo Tribunal Federal ( STF ) pedindo que a Corte determine que a Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) libere internet ilimitada no intervalo de 72 horas que antecedem e as 24 horas que sucedem

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! A seleção brasileira perdia para a Austrália até o último lance do jogo, na manhã de hoje, quando um escanteio com ares de desespero resultou

O Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) entregou aos coordenadores de programa de governo de todos os candidatos à Presidência da República um conjunto de propostas para aprimorar o marco legal e a gestão de políticas públicas no

A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB debateu, nessa quarta-feira (23/9), iniciativas para fortalecer a atuação da advocacia nas principais questões jurídicas relacionadas ao agronegócio. Entre os temas analisados estiveram questões ambientais e fundiária

O crescimento das franquias no Brasil e a necessidade de alavancar a segurança jurídica para franqueadores e franqueados estiveram entre os temas discutidos em painel do ABF Legal Day 2026, em (23/9), em São Paulo. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), incluiu também d

Life is very short and there’s no time For fussing and fighting, my friend The Beatles, We Can Work It Out Roma não caiu em um dia, mas a História escolheu o dia 4 de setembro de 476 para demarcar a queda do Império Romano do Ocidente, sinalizando o fim da Idade Antiga e o início da Idade Média. O f

A terceirização da administração de escolas públicas rompe com o princípio da gestão democrática do ensino, estabelecido no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal . Essa é a análise de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico . Magnific Modelo afeta projeto pedagógico

Este texto decorre do artigo aprovado para o Congresso Mundial de Direito Agrário ( Congresso Mondiale di Diritto Agrario ), com sede em Verona e Alpego (Itália), e discute a titularidade dos créditos de carbono nos contratos de arrendamento e parceria rural. Spacca … A promulgação da Lei nº 15.042/

Entre as incertezas que mais afligem o advogado no manejo dos recursos está a de saber, após o julgamento dos embargos de declaração, se o prazo para o recurso subsequente foi efetivamente interrompido. O artigo 1.026, caput , do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que os embargos inter

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A

Antes de tratar de certos temas, é prudente perguntar se convém fazê-lo. No pensamento clássico, associa-se a boa palavra ao conhecimento daquilo sobre o que se fala e à capacidade de discernir quando é tempo de falar e quando é tempo de calar. TJ-SP Flávio Yarshell é professor Se é verdade que a pa

O debate sobre a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil levanta questionamentos sobre a segurança jurídica e a sinalização transmitida a investidores estrangeiros. A discussão ocorre meses após o início oficial do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025, período em que o Est

O debate sobre a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil levanta questionamentos sobre a segurança jurídica e a sinalização transmitida a investidores estrangeiros. A discussão ocorre meses após o início oficial do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025, período em que o Est

O filtro da relevância foi criado pela Emenda Constitucional 125/2022. [1] A norma, de eficácia limitada, exigia complementação por lei [2] — que finalmente veio e entrou em vigor em 3 de setembro. Após a sanção da Lei 15.484, o STJ aprovou a Emenda Regimental 55/2026, que desenhou o procedimento. E

Mais de 5,1 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 285 candidatos a deputado estadual pelo Maranhão (MA) nas eleições 2026. Ao todo, os eleitores maranhenses irão eleger 46 candidatos a deputado estadual para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema). O número de cadeiras a ser dis

Onze políticos concorrem às duas vagas de senador pelo Maranhão (MA) nas eleições 2026 . Os mandatos dos eleitos irão de 2027 até 2035. Atualmente, a bancada maranhense no Senado Federal é composta por: Ana Paula Lobato (PSB), com mandato até 2031, Eliziane Gama (PT) e Weverton Rocha (PDT) , cujos m

Oito político se lançaram candidatos ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026. A disputa é marcada pelo racha entre o grupo político do governador Carlos Brandão (MDB) e a ala ligada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que governou o estado entre 2015 e 2022. Brandão foi

Mais de 3,2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 213 candidatos a deputado estadual pela Paraíba (PB) nas eleições 2026. Ao todo serão eleitos 36 candidatos a deputado estadual para a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB). O número de cadeiras a ser disputado é definido por um c

Em uma nova investida para que o plenário decida sobre o pagamento de precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro, o ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deu uma liminar levando o caso para análise do colegiado completo. O decano pretende que o pleno defina se a União d

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Cor

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação em que a Advocacia-Geral da União pede a perda do cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. A iniciativa busca o desligamento definitivo do magistrado após a conclusão de um processo disciplinar sobre

É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não po

O Tribunal de Justiça do Pará promoverá no sábado (26/9), entre 9h e 13h, a Ação de Cidadania Voltada à População LGBTQIA+. O evento é uma parceria da corte com o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ocorrerá no Pavilhão Sul do Mercado de São Brás, na capital do estado. Tânia R

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar sobre um pedido para garantir acesso de todos os brasileiros à internet móvel nas eleições. Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procu

A bola continua rolando, mas, para quem deixa o gramado de maca depois de uma lesão grave, começa uma partida bem menos vistosa, sem torcida, sem VAR e quase sempre longe das câmeras. Ela é feita de exames, fisioterapia e, em alguns casos, cirurgia. Nesse outro calendário, a pergunta já não é sobre

Em petição protocolada nesta quarta-feira (23/9), a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) imputou ao seu adversário nas eleições para a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), a prática de atos ilícitos que já renderam cassações paradigmáticas no Tribunal Superior Eleitoral por abuso de

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , determinou nesta quinta-feira (24/9) que o Plenário da corte julgue uma disputa sobre indenizações da União a empresas do setor sucroalcooleiro. O objetivo, de acordo com o decano, é uniformizar o entendimento sobre a aplicação de um precedente

O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quinta-feira (24/9), por mais 90 dias, a suspensão dos dispositivos que punem empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho. A prorrogação visa dar mais tempo para u

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) iniciou nesta quinta-feira (24/9) uma correição extraordinária no gabinete do desembargador Newton Ramos, no Tribunal Federal da 1ª Região ( TRF1 ). A inspeção tem como objetivo avaliar indícios de irregularidades para determinar a abertura ou não de um procedi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciará nesta sexta-feira (25/9), em São Paulo , uma “dura medida” contra as bets , na definição de auxiliares diretos. O anúncio será feito na sede do Ministério da Fazenda na capital paulista. Segundo uma fonte a par das discussões, Lula tem sobre a mesa du

Seis políticos são candidatos a governador da Paraíba (PB) nas eleições 2026. O estado, que nunca elegeu uma mulher como governadora, não conta com nenhuma candidatura feminina para o cargo. A disputa centraliza-se entre o atual governador, Lucas Ribeiro (PP), que é candidato à reeleição, o ex-prefe

Mais de 12,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 793 candidatos a deputado federal pelo Rio de Janeiro (RJ) nas eleições 2026. Ao todo, os eleitores fluminenses irão eleger 46 parlamentares para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a serem disputadas é fixada por le

A preservação do sigilo de conversas entre advogado e cliente é uma garantia civilizatória que não deve ser vista como privilégio de investigados ou da classe profissional. Além disso, assegurar que o acusado tenha ampla defesa aumenta a imparcialidade do Judiciário e protege a democracia. É o que a

Pergunta que permanece Freepik Recuperação judicial acelerou em 2026 O aumento do número de empresas em recuperação judicial voltou a ocupar espaço relevante no debate econômico e jurídico brasileiro. Em 2026, o país convive com um estoque elevado de empresas submetidas ao regime recuperacional, em

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Partido Verde (PV) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições. A ação foi

Ampliar o conhecimento sobre arbitragem entre a advocacia e levar o debate a diferentes regiões do País estão entre os desafios apontados nas discussões que marcam os 30 anos da Lei de Arbitragem ( Lei 9.307/1996 ). O tema foi debatido nessa quarta-feira (23/9), em Brasília, durante encontro da Comi

A Igreja Católica Apostólica Romana parece ter mergulhado de cabeça na tentativa de impedir a eleição do senador Flávio Bolsonaro (PL) como presidente do Brasil. Não, diferentemente do que nos querem fazer crer alguns posts de redes sociais, lideranças do grupo religioso ainda predominante no Brasil

A regulamentação das apostas online não protege vulneráveis, segundo pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O estudo aponta a falta de medidas eficazes contra a dependência e os anúncios abusivos, que desrespeitam o dever do Estado de proteger a saúde pública. freepik Pesquisa foi

A relação jurídica entre a administração tributária e os contribuintes no Brasil viveu, no último dia 4 de setembro, um dos momentos mais importantes e, paradoxalmente, mais contraditórios de sua história contemporânea, com a aprovação e sanção da Lei Complementar nº 236, fruto do amadurecimento téc

Poucas horas após ter protocolado o pedido ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (24), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro desistiu da suspensão do cumprimento da pena de 27 anos e três meses a que foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Es

Quinze políticos são candidatos a senador pelo Rio de Janeiro (RJ) nas eleições 2026. Os mandatos dos eleitos irão de 2027 a 2035. Atualmente, a bancada fluminense no Senado é composta por: Romário (PL), com mandato até 2031, Carlos Portinho (PL) e Flávio Bolsonaro (PL), cujos mandatos terminam em j

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a competência absoluta da Justiça Federal para julgar uma ação civil pública sobre a pulverização terrestre de agrotóxicos no Planalto Santareno, no Pará. Magnific Decisão liberou análise de pedidos urgentes para reduzir danos na região

A dez dias do primeiro turno das eleições gerais no país, o eleitor que pretende usar o aplicativo da Justiça Eleitoral e-Titulo para votar deve ficar atento sobre o prazo para baixar e validar a ferramenta. O serviço ficará disponível até as 23h59 do dia 3 de outubro, véspera do pleito. De acordo c

Recentemente, a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro alertou o STF (Supremo Tribunal Federal): a abertura indiscriminada do conteúdo de seu celular produziria danos que nenhuma decisão posterior seria capaz de reparar. Não era retórica. Conversas íntimas já haviam vazado a partir do material enviad

O candidato ao governo do Distrito Federal , José Roberto Arruda (PSD), teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ). Por 5 a 2, os ministros entenderam que Arruda está inelegível devido às condenações do escândalo conhecido como Caixa de Pandora , nos termos do voto do relator, m

A data do primeiro turno das eleições de 2026 no Brasil será no dia 4 de outubro de 2026, o primeiro domingo do mês. Os eleitores poderão votar para deputado federal, deputado estadual, senador (primeira vaga), senador (segunda vaga), governador e presidente da República. + JOTA : Confira quem são o

São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviço público federal e no Ministério Público da União. Isso porque a Constituição não autoriza discriminação entre filhos biológic

A negociação de apoio eleitoral com promessa de pagamento a membro de facção criminosa é conduta que projeta a influência de estruturas do crime sobre as eleições e configura abuso de poder econômico punível com inelegibilidade . Luiz Roberto/TSE TSE manteve condenação por causa de negociação com me

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) adiou nesta quinta-feira (24/9) uma definição sobre a candidatura de Dr. Furlan ( PSD ) ao governo do Amapá . O ministro André Mendonça fez um pedido de vista, e poderá analisar melhor o processo por até 60 dias. Antes, só o relator do caso, ministro Dias Toffol

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro requereu liminar para suspender a execução da pena do ex-presidente enquanto tramita a revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de três horas depois, desistiu. Os pedidos foram feitos nesta quinta-feira (24/9) e a 10 dias do primeiro turno da

A Lei Complementar 227/2026 dispõe sobre variadas matérias, entre elas, o novo processo administrativo tributário do IBS, bem como, promovendo-se alterações na Lei Complementar 214/2025, o da integração do IBS e da CBS. Google Gemini Eduardo de Nobrega Pecego Instituiu-se nessa temática uma nova cat

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quinta-feira (24) que Antônio Carlos Freixo Júnior, o “Mineiro”, dono da Entre Investimentos, recebeu dinheiro do crime organizado. A Entre tem participação no financiamento de Dark Horse, filme que conta a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro e que

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta quinta-feira (24) a Polícia Federal (PF) instaurar um inquérito para apurar o possível cometimento de crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) envolvendo a fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master. A CVM é o

Mesmo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liderando com folga na Bahia e duas décadas de governos petistas no estado, o PT chega à eleição de 2026 sem a vantagem confortável de outros pleitos. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) está tecnicamente empatado com ACM Neto (União), ex-prefeito de

Nesta quinta-feira (24/9), os ministros do Supremo Tribunal Federal darão continuidade ao julgamento conjunto das ADIs 7822 , 7848 , 7830 e 7844 , de relatoria da ministra Carmén Lúcia. As ações discutem decretos de São Paulo que limitaram benefícios fiscais para mercadorias destinadas a Áreas de Li

Nesta quinta-feira (24/9), os ministros do Supremo Tribunal Federal darão continuidade ao julgamento conjunto das ADIs 7822 , 7848 , 7830 e 7844 , de relatoria da ministra Carmén Lúcia. As ações discutem decretos de São Paulo que limitaram benefícios fiscais para mercadorias destinadas a Áreas de Li

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do cumprimento da pena de 27 anos e três meses a qual foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta quinta-feira (24/9) a abertura de um inquérito policial para apurar eventuais irregularidades na conduta de agentes da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) e uma possível influência de “autoridades de alto escalão” em

Segundo o estudo The 2026 Crypto Crime Report , da Chainalysis, estima-se o recebimento de ao menos US$ 154 bilhões em ativos digitais relacionados a atividades ilícitas em 2025. O relatório produzido pelo Banco Central que motivou a recente alteração da Resolução nº 142/2021 pela Resolução nº 584/2

As discussões sobre o direito de acesso sempre tiveram um campo fértil nas hipóteses de recusa (direta ou indireta) de contratar, especialmente quando se estava diante de agentes com posição dominante e insumos ou infraestruturas consideradas importantes ou fundamentais. Não é sem razão que a matéri

O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo encerramento imediato da extração de amianto no Brasil. Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (18/9), a corte invalidou a prática dessa atividade em Goiás, último reduto da mineração de amianto, mas não alcançou o número de votos necessários pa

A Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS ) iniciou conversas com o Ministério da Saúde em busca de uma parceria em modelos de compra de medicamentos de alto custo com a saúde suplementar. “Buscamos esse diálogo, pois, se esse setor ficar de fora, teremos um grande impacto financeiro”, afirmou a

A Lei 15.472/26 proibiu no país a produção e comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais (artigo 1º). Divulgação Fígado gordo de pato ou ganso O parágrafo único deixa claro que a proibição se refere à comercialização e produção de foie

O quarto levantamento da consultoria Palver sobre a corrida presidencial, divulgado nesta quinta-feira (24/9), mostra Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) empatados no principal cenário de primeiro turno, com 43% cada. Na rodada anterior, divulgada na última segunda-feira (21/9), o senador aparecia num

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (22/9), alterações na resolução que traz regras sobre atrasos, cancelamentos e interrupções de voos. Embora busque separar os conceitos de assistência ao passageiro e responsabilidade civil das companhias aéreas, a nova norma não

A nova pesquisa nacional da TCM/Alfa Inteligência mostra que a tendência de alta do presidente Lula (PT) registrada antes do início da campanha eleitoral perdeu fôlego. A dez dias do primeiro turno, a diferença entre o petista, ainda líder do levantamento, e o segundo colocado, o senador Flávio Bols

A observância de método na interpretação das leis é pressuposto do Estado democrático de Direito, no qual a aplicação das normas não pode surpreender o jurisdicionado por decorrer de critérios imprevisíveis [1] . Dentre as técnicas existentes, tem-se a análise, pelo julgador, de materiais produzidos

Em meio ao clima beligerante e as aparentemente infindáveis celeumas envolvendo o Supremo Tribunal Federal nos últimos meses, há alguns (outros) deslizes jurídicos que não podem deixar de ser apontados. Alejandro Zambrana/STF Sessão plenária de 15.set.26 Um deles, preocupante pela absoluta subversão

Recentemente, a Fazenda Nacional deparou-se com julgamento do Carf que ensejou reflexão sobre a extensão dos poderes do colegiado ao analisar um recurso voluntário: pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais restabelecer um fundamento de lançamento afastado pela Delegacia da Receita Federal

Em tempos de eleição, o Bolsa Família invariavelmente volta ao centro do debate público. De um lado, surgem promessas de ampliação; de outro, reaparecem críticas sobre dependência, custo fiscal e suposto desestímulo ao trabalho. Essa discussão costuma ficar presa a uma escolha estreita entre manter

Em meados de setembro, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) adotou um posicionamento muito importante para rever uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região ( TRF6 ). Na Operação Trapiche, o MPF obteve a condenação do réu Lucas Passos Lima por integrar a organização terrorista Hezbollah

No início de setembro, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 80 (ADC 80) e decidiu que, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, há presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferi

A topografia de Brasília não é mero capricho de arquiteto. Deriva da teoria política que busca dividir o poder estatal em três órgãos distintos, já que, pela “experiência eterna dos homens”, sabemos que o poder vai até onde encontra limites e que, para evitar o abuso, é necessário que o “poder limit

Os últimos acontecimentos no Supremo Tribunal Federal ( STF ) colocaram o país diante de uma situação que merece atenção para além de seus desdobramentos jurídicos. Divisões e conflitos entre integrantes da Corte, expostos em sessões transmitidas em rede nacional, ampliaram um debate que ultrapassa

Nos últimos anos, ganhou destaque no Poder Judiciário brasileiro a propositura repetitiva de ações judiciais com objetivo ilícito, voltadas à obtenção de vantagens indevidas, prática que ficou conhecida como litigância predatória, também chamada de litigância abusiva ou opressiva. Esse cenário opera

A indústria brasileira de gás natural é um case de mudanças legais e regulatórias as quais têm condicionado a evolução setorial. De 1997 a 2026, foram publicadas três diferentes leis e inúmeros outros dispositivos de regulação, como resoluções, portarias e notas técnicas. Norteadas pelo princípio de

O reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados ainda enfrenta desafios fundiários e institucionais, além do apagamento da história de povos que vivem ali há séculos. No Pará, quarto estado com maior número de localidades e comunidades quilombolas, a ausência ou insuficiência de informaçõ

Nove políticos são candidatos a governador do Rio de Janeiro (RJ) nas eleições 2026. O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), o ex-prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (PSD) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), estão entre o

Mais de 11,3 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 535 candidatos a deputado federal pela Bahia (BA) nas eleições de 2026. Ao todo, o estado elegerá 39 parlamentares para a Câmara dos Deputados, em Brasília. O número de cadeiras de cada estado na Casa Legislativa é estabelecido por lei, levan

São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. No entanto, os aumentos das custas, por terem natur

A campanha do presidente Lula (PT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o adversário Flávio Bolsonaro (PL), o irmão dele, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, e o candidato a vice, Alfredo Gaspar (PL), por suposta interferência estrangeira nas eleições brasileiras. De acordo com a petição

Há uma premissa silenciosa na forma como o país discute o problema dos precatórios, e é ela que explica boa parte da nossa dificuldade em enfrentá-lo: a de que o estoque é, antes de tudo, uma questão de caixa. Fala-se em limites anuais de repasse, em percentuais da receita corrente líquida, em prazo

O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) tem em sua pauta de julgamentos na manhã desta quinta-feira (24/9) o recurso que pede a rejeição da candidatura de Dr Furlan (PSD) ao Governo do Amapá . O relator do caso é o ministro Dias Toffoli . Ex-prefeito da capital Macapá, ele teve o registro validado por

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) validou nesta quarta-feira (23/9) normas do Espírito Santo que elevaram os valores das custas judiciais no estado. Pela decisão, o aumento poderá ter efeito a partir da data do julgamento. A Corte analisou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo

O Partido Missão e o candidato a presidente Renan Santos moveram nesta quarta-feira (23/9), no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), uma ação contra cinco perfis estrangeiros por veiculação de conteúdos pagos que favorecem a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL). O escritório brasileiro da rede social

O advogado Lucas Campos , sócio do Eduardo Ferrão Advogados Associados , participou nesta quarta-feira (23/9) do painel “STF, pejotização e franquias: estruturação jurídica da rede, autonomia do franqueado e o amicus curiae da ABF”, juntamente, com Adhirton Junior, da Prudential, e moderação de Brun

O Partido Verde (PV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pediram ao Supremo Tribunal Federal que obrigue as empresas provedoras de internet a garantir o acesso livre e neutro de usuários no chamado período crítico das eleições. Magnific Para autores da ação, acesso à inter

Com o fim das convenções partidárias em 5 de agosto, os partidos políticos e federações já oficializaram quem são os candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil nas eleições de 2026 . A lista de candidatos a presidente da República nas eleições 2026 inclui treze políticos: Luiz Inácio

O senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, enviou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apuração do suposto recebimento de um uísque do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Flávio solicitou o encaminhamento do ped

Google Earth Vista de Ubatuba (SP) por satélite Municípios de médio e grande porte vêm recompondo bases de cálculo de IPTU por fotointerpretação e telemetria, em varreduras que alcançam milhares de imóveis de uma vez. Por sua vez, o contribuinte descobre a operação quando recebe notificação retroati

Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder Judiciário exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema. Spacca Esse alerta foi feito pelos ministros Gilmar Mendes , do Supremo

Mais de 2,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 139 candidatos a deputado federal pelo Amazonas (AM) nas eleições 2026. Ao todo, o estado irá eleger 8 parlamentares para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixada por lei e leva como referência o t

Nove políticos serão candidatos a senador por Amazonas (AM) nas eleições 2026 no momento. Neste ano, dois terços das cadeiras do Senado Federal serão renovadas, de modo que o eleitor brasileiro deverá escolher dois candidatos para a Casa Alta por seu estado. No Amazonas (AM), os senadores Eduardo Br

O STF concluiu em 23/09/2026 o julgamento da ADI 7495 e decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da mãe biológica: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, em qualquer regime. Vale para licenças em curso. Para quem recebe salário-maternidade do INSS, a duração já era de 120 dias. The po

Mais de 5,7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 231 candidatos a deputado federal por Santa Catarina (SC) nas eleições 2026. Ao todo, o estado elegerá 16 parlamentar que ocuparão uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixada por lei e le

O advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) Sergio Resende de Barros morreu nesta quarta-feira (23/9), aos 85 anos. reprodução FDUSP Barros era professor sênior do Departamento de Direito de Estado da FDUSP Mineiro de Miraí, Barros na

A sucessão na Casa d’Agronômica será disputada por oito candidatos ao governo de Santa Catarina (SC) nas eleições de 2026. Os perfis vão do atual governador e ex- prefeitos com base regional consolidada a parlamentares experientes, além de nomes da esquerda. Receba no seu email as principais notícia

A Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS ) decidiu pela incorporação do dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel ( DIU ) para o tratamento de endometriose no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A decisão ocorreu na 643ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da agência, reali

O corregedor-nacional de Justiça ( CNJ ), Benedito Gonçalves, suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF-1 ) que mantinham em contas judiciais cerca de R$ 4,7 bilhões vinculados a precatórios expedidos antes do fim da execução em processos envolvendo o setor su

Os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela competência privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua alçada (artigos 30, III, e 156 da Constituição). IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuiç

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quarta-feira (23/9), por unanimidade, unificar as regras de licença-maternidade e licença-adotante, tanto para trabalhadoras regidas pela CLT quanto para servidoras públicas, inclusive militares, em cargo efetivo ou comissionado, temporário ou permane

Mais de 2,2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 172 candidatos a deputado federal pelo Distrito Federal (DF) nas eleições 2026. A unidade federativa elegerá 8 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A definição do número de cadeiras em disputa é estabelecida por lei e t

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) apresenta o gabarito definitivo e o resultado preliminar da prova objetiva (1ª fase) do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU). – Gabaritos definitivos da prova objetiva (1ª fase) – Resultado preliminar da prova objetiva (1ª fase) – Consulta in

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios. Notícias relacionadas:

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Construir e regularizar construções acima dos índices do plano diretor , mediante pagamento, é uma forma de alterar na prática os parâmetros urbanísticos da cidade sem passar pelo processo exigido para mudá-lo (estudos técnicos e participação popular). Freepik Desembargadora determinou que lei não d

Os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master estão colocando o Supremo Tribunal Federal ( STF ) numa encruzilhada de incertezas – da possibilidade de reexame de suas próprias decisões à dúvidas práticas sobre quem dá andamento às investigações. Dois casos recentes chamam a atenção: o recente

Os movimentos da economia, da cultura e das relações internacionais que vêm redefinindo as demandas jurídicas estarão em foco no Eixo Temático 9 da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira . A programação conecta o debate sobre carreiras a setores como agronegócio, esporte e entretenimento,

Doze políticos são candidatos ao Senado pelo Distrito Federal (DF) nas eleições 2026 . Neste ano, os eleitores precisarão eleger dois candidatos ao Senado Federal por cada um dos estados e pelo Distrito Federal (DF) . Atualmente, as três cadeiras são ocupadas por Damares Alves (Republicanos), ex-min

No julgamento da questão de ordem na Ação Rescisória nº 2.876, concluído em 23 de abril de 2025 e cujo acórdão foi publicado apenas em 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, estabeleceu novo regime jurídico de desconstituição da coisa julgada em mat

Com 87 itens em pauta, as Turmas da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB concluíram o julgamento de 69 processos relacionados à ética profissional, aos deveres da advocacia e à disciplina, em sessões virtuais realizadas nesta quarta-feira (23/9). A Primeira Turma da Segunda Câmara, presidida pe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorc

Mais de 2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 124 candidatos a deputado federal por Mato Grosso do Sul (MS) nas eleições 2026. Ao todo, o estado elegerá 8 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. O número de cadeiras que cada estado pode disputar é estabelecido por lei,

Dez políticos se registraram como candidatos ao Senado por Mato Grosso do Sul (MS) nas eleições 2026. Os mandatos dos eleitos irão de 2027 a 2035. A disputa tem apenas uma mulher entre os nomes cotados. Atualmente, a bancada sul-mato-grossense no Senado Federal é composta por: Tereza Cristina (PP),

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve decidir nas próximas horas o alcance das novas restrições às bets , que podem chegar à proibição total das apostas online, segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães . Em entrevista ao JOTA , o ministro disse acreditar que uma medi

O perfil da Polymarket voltado ao mercado brasileiro no Instagram saiu do ar após medidas tomadas pelo governo Lula (PT). A atuação foi feita principalmente por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda , que viu irregularidades em relação ao tema. O caso da Polymarket

A ex-deputada Carla Zambelli pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um salvo-conduto para que possa retornar ao Brasil com o objetivo de votar em sua mãe, Rita Luzia Zambelli Salgado, candidata a deputada federal pelo PL de São Paulo. Na peça protocolada na segunda-feira (22), a defesa afirma haver

Com boa avaliação e a máquina pública nas mãos, Eduardo Riedel (PP) é candidato à reeleição a governador de Mato Grosso do Sul (MS) nas eleições de 2026. Outros sete políticos vão desafiá-lo nas urnas em outubro. Riedel foi eleito pelo PSDB, mas saiu do partido em agosto do ano passado. Foi o último

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconheceu novos bens e revalidou patrimônios culturais brasileiros. Entre eles, o Quilombo Ferreira Diniz – o primeiro quilombo urbano tombado pelo Iphan no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na terça-feira (22), durante a 114ª reun

No Tema 1.450, o tribunal concluiu que a discussão sobre o reconhecimento do tempo especial é infraconstitucional e depende da análise das provas de cada caso. The post STF muda caminho para aposentadoria especial do eletricista first appeared on Previdenciarista .

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (23/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495 que trata da definição de critérios e períodos uniformes para a licença-maternidade, tanto biológica quanto por adoção, aplicáveis ao setor privado, ao serviço público

No Acórdão 1.348/2025, o Tribunal de Contas da União ( TCU ) tomou decisão relevante sobre a conversão de multas ambientais: concluiu que os recursos envolvidos na conversão indireta – quando o infrator aporta recursos em um projeto ambiental executado por terceiro – têm natureza pública e devem se

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) atravessa um período de intensa exposição pública e de questionamentos sobre seu papel e seus limites. Nesse cenário, decisões relacionadas a direitos fundamentais assumem importância ainda maior, especialmente quando dizem respeito a grupos historicamente submetid

Um assistente virtual, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajudará os eleitores brasileiros a acessarem informações e esclarecerem dúvidas sobre o pleito que elegerá, em 2026, presidente e governadores, além dos representantes da população nos legislativos federal, estadual e distrital. T

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido para obrigar o Senado a analisar um requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) relativa ao caso do Banco Master. Antonio Augusto/STF Para Zanin, não há provas de omissão do Senado em relação a pedidos de

A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou da abertura da reunião temática do Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nessa terça-feira (22/9). O encontro foi dedicado aos desafios para a efetividade da

A cada novo caso de corrupção, surge uma resposta quase automática: criar mais regras, ampliar controles, restringir decisões e aumentar a supervisão sobre quem exerce funções públicas. A reação é compreensível. Mas a experiência brasileira mostra que uma instituição pode acumular normas e continuar

Imagine uma mulher em campanha eleitoral. Uma fotografia sua, feita durante um evento, uma entrevista ou uma atividade de campanha, é publicada nas redes sociais. Dias depois, a mesma imagem reaparece em um contexto completamente distinto daquele em que foi produzida: uma situação íntima que nunca a

Plataformas de IA generativa têm reforçado a desconfiança do sistema eletrônico de votação e das instituições eleitorais no Brasil, mostra um estudo do InternetLab, do LabDados/FGV Direito SP e da Rede Conhecimento Social (ReCoS). A pesquisa analisou, entre 27 e 31 de agosto, como oito chatbots de I

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar (decisão provisória) para determinar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso Master no Senado. O pedido foi feito pelo senador Alessandro Viana (MDB-SE), em mandado de segurança. N

Um bom escritório de advocacia empresarial tem especialistas em todos os temas que são de interesse das empresas ou demandados por elas. A banca empresarial ideal conta com departamentos altamente especializados, que possam ser equiparados a qualquer escritório menor voltado a um único ramo do Direi

O ministro Cristiano Zanin , do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de liminar para determinar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Master no Senado. A solicitação foi feita por meio de um mandado de segurança impetrado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Seg

A liminar do ministro Flávio Dino na ADI 7.791 (DJe 6/5/2026), referendada à unanimidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (DJe 3/6/2026), teve grande repercussão por reforçar as receitas da Comissão de Valores Mobiliários após o escândalo do Banco Master. Não me pareceu, porém, ter merecido ig

Autoridades antitruste do Brics+ têm unido esforços para produzir um estudo conjunto inédito que pode “mudar as regras do jogo” do mercado global de grãos. É o que informa, em vídeo, o BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center (NeLi) , centro de pesquisa responsável pela infraestrutura jurídi

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! A plateia reuniu representantes de 193 países, mas Lula falou mesmo é para a audiência que estava em casa, no Brasil. O discurso na Assembleia

A nova pesquisa AtlasIntel/Bloomberg, realizada entre 17 e 22 de setembro, mostra a disputa pelo Planalto ainda mais concentrada entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). No cenário de 1º turno, Lula aparece com 45,8% e Flávio Bolsonaro com 43,4%, diferença de 2,4 pontos percentuais. Na rodada anteri

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R $ 10 milhões . A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida n

Ao passo que um Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado foi apresentado ao presidente da República em 4 de dezembro de 2025, a recente análise de Gustavo Cerqueira e Nicolas Nord sobre seu conteúdo oferece um ponto de partida para examinar algumas das escolhas normativas que poderã

“ O melhor desinfetante é a luz do Sol ”. A frase de Louis Brandeis tem sido repetida à exaustão nestes últimos dias para se referir à polêmica sessão do STF em que os integrantes da Corte debateram asperamente em cadeia nacional. A frase original não era bem essa – o que Brandeis afirmou textualmen

Desde o último dia 3 de setembro, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) deixou de ser um direito absoluto e irrestrito. A Lei 15.484, sancionada em 4 de agosto, regulamentou o chamado filtro de relevância do recurso especial — instituto criado pela Emenda Constitucional 125/2022 — e redes

O ano é 1997, e a senhora Mary está em um supermercado Tesco em Glasgow comprando ingredientes para fazer a ceia de Natal. Eis que um representante da loja a aborda, oferecendo produtos financeiros. Após uma breve conversa, ela abre uma linha de crédito. A parceria entre uma rede de supermercados (a

Dez políticos serão candidatos a senador por Rondônia (RO) nas eleições 2026 . Os mandatos dos eleitos irão de 2027 a 2035. A disputa pelas duas cadeiras do Senado por Rondônia (RO) contará com quatro mulheres e seis homens nas eleições 2026. Atualmente, a bancada de Rondônia no Senado é composta po

Mais de 2.638.230 eleitores estão aptos a votar nos 138 candidatos a deputado federal por Mato Grosso (MT) nas eleições 2026. Ao todo, o estado irá eleger 8 candidatos para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a serem disputadas é fixada por lei e leva como referência o tama

O presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Edson Fachin, reuniu-se, nesta terça-feira (22/9), com os presidentes dos tribunais superiores para tratar de temas de interesse comum do Poder Judiciário. Entre os assuntos discutidos estiveram o uso de inteligência artificial, a segurança ciberné

Mais de 2,5 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 458 candidatos a deputado federal pelo Rio Grande do Sul (RS) nas eleições 2026. Neste ano, os eleitores gaúchos irão eleger 31 novos deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixad

O programador Lucas Matheus Alves da Silva, um dos criadores do site MasterWhats – destinado a dar publicidade aos diálogos de políticos envolvidos com o caso Master –, publicou ontem na rede social X um vídeo dizendo que o site havia sido tirado do ar por ordem judicial. Ele, que desenvolveu o cont

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um minerador o pagamento de adicional de periculosidade de 30% pelo trabalho em uma mina subterrânea. Magnific Tribunal considerou que armazenamento de inflamáveis representa risco constante A peri

Com a recente regulamentação do filtro de relevância pela Lei Federal nº 15.484/2026, iniciaram-se as primeiras, e, até certa medida, esperadas, controvérsias sobre a interpretação do instituto. A própria revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, recentemente aqui, artigo de renomados juristas

Mais de 8,4 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 428 candidatos a deputado federal pelo Paraná (PR) nas eleições 2026. Neste ano, os eleitores paranaenses irão eleger 30 deputados federais pela Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixada por lei e lev

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, submeteu à 2ª Turma da corte, nesta terça-feira (22/9), uma questão de ordem para levar ao Plenário uma controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas do setor sucroalcooleiro. A discussão envolve a necessidade de perícia in

A poucas semanas das eleições 2026 , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à disputa com um conjunto de indicadores que favorecem a narrativa na economia. A inflação cedeu, o desemprego segue em patamar historicamente baixo e o Banco Central continua dando sequência ao corte de juros. Ma

A Assembleia-Geral da ONU caiu no colo de Lula no momento em que o presidente mais precisava mudar de assunto. Depois de semanas em que sua campanha foi atropelada pelo noticiário negativo do caso Lulinha/INSS, do Banco Master e pela crise no STF, Lula usou a principal tribuna diplomática do mundo n

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute qual é o foro competente para processar e julgar ações de indenização por críticas veiculadas na internet. Magnific Ministros discutiam o

Com a proximidade da eleição de 4 de outubro, as pesquisas eleitorais mostram um cenário de disputa acirrada, com alta probabilidade de levar a um 2º turno entre o atual presidente e candidato à reeleição, Lula (PT), e o senador Flávio Bolsonaro (PL). Ou seja, a eleição de 2026 voltará a repetir o e

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou, nesta terça-feira (22/9), sessão virtual extraordinária para analisar 15 processos. Ao todo, foram julgadas oito consultas, com um pedido de vista, enquanto os demais processos foram adiados ou retirados de pauta para melhor análise. A sessão foi

Mais de 7,2 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 392 candidatos a deputado federal por Pernambuco (PE) eleições de 2026. Ao todo, o estado escolherá 25 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. A quantidade de cadeiras a serem disputadas é fixada por lei e leva como referê

O ministro Gilmar Mendes submeteu à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) uma questão de ordem para levar para o plenário o julgamento de um recurso em que se discute se a União deve indenizar usina do setor sucroalcooleiro pela fixação de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IA

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral em exercício, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou nesta terça-feira (22/9) que as plataformas Facebook e Shoppe prestem informações sobre contas no Instagram e o perfil de uma loja virtual. O prazo é de 48 horas. A decisão foi tomada em ação de inve

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Mendon

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o período após as eleições é “adequado” para julgamento sobre o regime de responsabilidade na cadeia de repasse de emendas impositivas. O magistrado ressaltou que pautar o caso a 15 dias da eleição seria atitude desleal e desrespei

A Constituição de 1988 cumpriu papel decisivo na reconstrução democrática do Brasil. Depois de mais de duas décadas de autoritarismo, fortaleceu o Poder Judiciário, o Ministério Público, a advocacia e a Defensoria Pública para assegurar direitos, controlar a legalidade e impedir a concentração do po

Há vinte anos, com uma semana de diferença, duas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) contra o Chile marcaram a jurisprudência da Corte. Uma abriu caminho para tratar o acesso à informação como direito humano. A outra deu início ao chamado controle de convencionalidade,

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), foi sorteado relator no mandado de segurança que busca obter os registros de entrada no Senado de uma série de pessoas, como a esposa de Alexandre de Moraes , Viviane Barci; o ex-banqueiro Daniel Vorcaro , dono do Banco Master; Fábio Luís Lu

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O sorteio da relator

São Paulo receberá, no dia 4 de novembro, a Brazil International Legal Conference (BILC) 2026, evento promovido pela Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A conferência reunirá advogados, representante

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump , fez um discurso nesta terça-feira (22/9) na 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ( ONU ) com ameaças militares, defesa de ações de seu governo e críticas ao sistema multilateral. Ao citar a operação militar que levou à captura de Nicol

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta terça-feira (22/9), em Nova York, com críticas ao enfraquecimento do multilateralismo e ao que chamou de “crise de liderança” mundial. É a décima vez que o petista discursa nas Nações Un

A ausência de manifestação prévia da parte ré não impede a concessão de tutela de urgência em ação coletiva que protege crianças e adolescentes, quando já existe prova documental suficiente do risco alegado. A regra vale devido à prioridade absoluta assegurada a menores de idade pela Constituição. M

O acesso ao material bruto obtido nas investigações sobre Daniel Vorcaro deixou ainda mais tensa a relação entre ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ). A série de vazamentos tem aumentado o clima de animosidade entre os pares. Nos bastidores, acusações e desconfianças alimentam o mal-estar n

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta segunda-feira (21/9), o arquivamento da representação da qual é alvo por supostas irregularidades à frente de investigações sobre o INSS e o Banco Master. Esse procedimento tem origem em um despacho proferido no início deste mês pe

Este é o primeiro de dois artigos sobre a regulação das bets no Brasil, seu histórico e seus desafios. O tema tem disputado o noticiário nacional. Dados recentes ajudam a revelar um momento importante desse processo regulatório. O número de brasileiros que já apostou em bets alcançou 43,8 milhões no

A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o resultado favorável à imunidade do ITBI. Magnific Julgamento está favorável ao contribuinte O placar e

Em resposta à presidência do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o ministro André Mendonça pediu o arquivamento do pedido de investigação contra ele feito pelo ministro Alexandre de Moraes . Mendonça requer também o acesso integral ao inquérito das fake news para saber se há mais citações a ele. Além

Tratar candidatas negras de forma diferente por causa das características do cabelo é prática discriminatória vedada pela Constituição ( artigo 3º , IV, e artigo 5º , caput e XLI). Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de duas estudantes qu

Quem compra um precatório , qual deságio aplica e quanto desconta em encargos são informações que a Advocacia-Geral da União ( AGU ) quer tornar mais transparentes nas negociações desses créditos. O órgão também defende mecanismos que permitam identificar o beneficiário final das operações, para alé

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! Com o primeiro turno já batendo à porta, duas variáveis interdependentes monopolizam as atenções: novas informações sobre o caso Master que sa

A Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável, decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. O tribunal rejeitou uma ação movida por um grupo de residentes de Jackson, no Mississippi, que se propôs a responsabilizar autoridades municipais que se recusaram

A presidente da Comissão Europeia [1] , Ursula von der Leyen, anunciou formalmente no último dia 16, durante o seu discurso sobre o Estado da União, o EU Kids Act , proposta que regula o acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais e redes sociais [2] . Os primeiros detalhes e relatórios

Com base na dignidade da pessoa humana, autonomia como projeção da liberdade e vedação de tratamento desumano ou degradante, o Supremo Tribunal Federal pode descriminalizar a morte assistida no Brasil. Porém, apenas a regulação legal do procedimento transformaria a autonomia no fim da vida em direit

Múltiplos regimes sancionatórios Dentre os muitos desafios que o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta no equacionamento dos múltiplos regimes sancionadores existentes, especialmente no âmbito do combate à corrupção, definir o status jurídico das sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Ant

Estou certo de que o leitor, ao observar o título desta coluna, já está se perguntando que relação tem Silvio Santos com o Tema 487 de Repercussão Geral, julgado pelo STF. E mais: no que isso se relaciona ao Direito Aduaneiro, nosso tema companheiro das terças-feiras, nesta revista eletrônica Consul

A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, prerrogativa que lhes permite organizar seus processos seletivos e definir seus conteúdos programáticos. Magnific Justiça não pode interferir em métodos pedagógicos, salvo em caso de ilegalidade Com esse fundamento, a 3ª

Reprodução Novo marco normativo sobre cartórios A recente aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº 696/2026, que reformula integralmente o regime jurídico dos concursos públicos para outorga das delegações notariais e de registro, consiste num dos mais relevantes avanços institu

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) afastou, por voto de qualidade, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos que tratam de interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que os impactos de casos de interpos

Uma das contribuições mais importantes da economia das organizações foi demonstrar que não basta perguntar quais são as competências formalmente atribuídas a determinado agente. É preciso perguntar também quem controla aquele que exerce essas competências. Michael Jensen e William Meckling formulara

Ampliação do acesso, redução de filas, integração de dados, fortalecimento da atenção primária, incorporação de tecnologia, expansão da oferta. O debate sobre os planos de governo tende a se concentrar no que cada candidatura anuncia. Mas a viabilidade dessas propostas depende também de uma condição

Em recente julgamento da ADC 80, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) procurou uniformizar os critérios para a concessão da gratuidade de justiça em todo o Poder Judiciário. A iniciativa enfrenta um problema real: pessoas em condições econômicas semelhantes podem receber tratamentos distintos conforme

O ativo mais importante do mundo não é o dinheiro, é a confiança. O dinheiro só funciona enquanto as pessoas confiam no seu valor. O mesmo também vale para o sistema tributário. A sociedade brasileira abraçou as promessas da reforma tributária do consumo na expectativa de suportar os sacrifícios de

O Tribunal de Justiça do Pará ( TJPA ) realizou, entre os dias 24 e 28 de agosto, o I Seminário Internacional de Mediação de Conflitos Estruturais e Coletivos na Amazônia. A julgar pela participação intensiva e abrangente de magistrados estaduais e federais, estudantes, conselheiros do Conselho Naci

Mais de 6,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 295 candidatos a deputado federal pelo Ceará (CE) nas eleições 2026. No estado, serão eleitos um total de 22 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. O número de cadeiras a serem disputadas é fixado por lei e leva como refe

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação civil para a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi . A entidade requer ainda a suspensão imediata dos pagamentos proporcionais até o julgamento definitivo da ação e que os val

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (21) que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a perda definitiva do cargo do ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, acusado de assédio sexual. Em agosto, o STJ decidiu condenar o ministro após julgar o processo di

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), se declarou impedido no julgamento do mandado de segurança que busca obter os registros de entrada no Senado de uma série de pessoas, entre elas sua esposa, Viviane Barci. Dessa forma, o magistrado entregou o comando do caso para

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O sistema financeiro registrou 57 incidentes cibernéticos relevantes no primeiro semestre deste ano, alta de 42,5% em relação aos 40 incidentes no mesmo período de 2025. O registro é também o maior número para um semestre desde que as instituições passaram a comunicar os incidentes ao Banco Central

A aplicação de punições administrativas e o cancelamento de contratos de concessão por um município sem o processo prévio desrespeitam a competência da União para definir as regras da licitação, o que viola o devido processo legal. Agência Brasil Ministro Nunes Marques declarou inconstitucional a re

Relacionamentos afetivos pressupõem confiança, entrega e, naturalmente, algum grau de solidariedade entre as partes. É comum que casais dividam despesas, auxiliem-se financeiramente, ofereçam presentes ou façam planos patrimoniais em conjunto. O problema começa quando o afeto deixa de ser consequênc

A nova pesquisa Globo/Quaest mostra uma disputa presidencial cada vez mais apertada. Pela primeira vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) aparecem tecnicamente empatados no limite da margem de erro no 1º turno, com 37% e 33%, respectivamente. Augusto Cury

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. Na decisão, o ministro citou a regra do Código

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , negou o pedido de suspensão de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Po

Imagine alguém que passou seis anos acumulando pontos no cartão e em compras do próprio programa. Chegou a 200 mil milhas: valor equivalente a passagens de milhares de reais. Um dia, diante do desemprego ou de uma emergência médica, vende esse saldo. O que ocorre a seguir está no regulamento aceito

A Comissão Especial de Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta segunda-feira (21/9), sob a condução da presidente Juliana Bumachar, conselheira federal pelo Rio de Janeiro, para avaliar temas que podem produzir efeitos relevantes sobre empresas em crise, credores, advogados

Magistrados de 22 Tribunais de Justiça e especialistas em Direito do Consumidor aprovaram, na última sexta-feira (18/9), 17 enunciados para aperfeiçoar a aplicação da Lei do Superendividamento , facilitar a execução do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fortalecer a prevenção, a mediação e a rep