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O Tribunal do Júri rejeitou a tese de legítima defesa de um policial militar aposentado de 103 anos e o condenou por homicídio qualificado , em uma sessão no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira fixou a pena em nove anos e determinou que ela seja automaticamente c
O debate sobre a redução da maioridade penal costuma ser apresentado a partir de posições antagônicas: de um lado, a necessidade de ampliar a responsabilização de adolescentes autores de crimes graves; de outro, a defesa da manutenção do modelo atualmente estabelecido. Há, contudo, uma questão anter
É fato incontroverso que o Estado brasileiro necessita implementar medidas para combater o crime organizado, tanto no que tange à prevenção quanto à repressão dos delitos praticados no contexto de organizações criminosas. Conforme dados apresentados no Atlas da Violência de 2026, apesar de ter ocorr
A Lei nº 13.491/2017 promoveu relevante alteração no conceito de crime militar ao modificar o artigo 9º, II, do Código Penal Militar e permitir que delitos previstos na legislação penal comum também adquiram natureza militar quando praticados nas circunstâncias descritas naquele dispositivo. commons
O Superior Tribunal Militar declarou um tenente-coronel do Exército indigno para o oficialato, determinando a perda de seu posto e de sua patente . A decisão foi tomada no julgamento de uma Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade, apresentada pela Procuradoria-Geral da Justiça
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. Freepik STJ vai
O Código de Processo Penal brasileiro disciplina a prova testemunhal de forma monolítica, sem diferenciar a testemunha direta da testemunha indireta. Embora dedique diversos dispositivos à matéria, silencia quanto ao testemunho indireto, delegando à doutrina e à jurisprudência a tarefa de construir
Por que alguém decide levar um conflito ao Poder Judiciário ? A resposta mais imediata costuma estar no próprio conflito. Alguém teve um direito violado, sofreu um prejuízo, não recebeu o que lhe era devido ou não conseguiu chegar a um acordo. A judicialização apareceria, nessa leitura, como consequ
Os pedidos de extensão fundados no artigo 580 do Código de Processo Penal podem alcançar o réu que integra a mesma relação jurídico-processual daquele que foi beneficiado com recurso ou ação, em virtude de circunstâncias objetivas comuns a todos os acusados. Gustavo Moreno/STF Nunes Marques estendeu
Apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Roberto Prieto Filho, o Betinho da Baixada, está detido desde a última quarta-feira (23) em unidade prisional de SP, onde segue à disposição da Justiça no Centro de Detenção Provisória IV, no bairro de Pinheiros, em
Quando uma ação de indenização depende diretamente de um caso ainda a ser solucionado na esfera penal, o prazo de prescrição para buscar a reparação civil não deve correr antes da solução definitiva da questão criminal. É o que está estabelecido no princípio da actio nata e na jurisprudência do Supe
Treze candidatos disputam as duas vagas no Senado por Tocantins (TO) nas eleições 2026. O mandato dos eleitos vai de 2027 a 2035. O estado tem apenas uma mulher concorrendo ao cargo. Atualmente, a bancada tocantinense na Casa é composta por Professora Dorinha (União), com mandato até 2031 e que agor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai anunciar nesta sexta-feira (25/9), a nove dias do primeiro turno, a proibição das bets e dos jogos online no Brasil. A ofensiva terá duas frentes: uma medida provisória encerrará a atividade no país e um projeto de lei criará os crimes e as penas para
A ex-vereadora do Rio de Janeiro Veronica Costa foi presa, na noite dessa quinta-feira (24), pela Polícia Civil fluminense. Ela foi condenada por torturar seu ex-marido Marcio Costa, junto com membros da família dela, em 2011. Mais três acusados foram presos. Os mandados de prisão foram expedidos pe
Mais de 200 mil ações penais de competência do tribunal do júr i aguardavam julgamento no país ao final do primeiro semestre de 2026. Desse total, mais de 43 mil tramitam há pelo menos 11 anos e 18 mil superam 15 anos de tramitação. Magnific Fachin apresentou dados sobre Tribunal do Júri em encontro
A gravidade do crime e o impacto do caso na sociedade não justificam a prisão preventiva, que exige a comprovação concreta do risco que o réu solto representa. Pexels Preventiva só deve ser determinada quando medidas alternativas forem insuficientes Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal
Recentemente, o jornalista e escritor Fernando Morais entrou na Justiça contra a OpenAI pelo uso não autorizado e sem remuneração de conteúdos de seus livros, com fundamento na Lei de Direitos Autorais, que exige o consentimento prévio e expresso do autor para o uso de sua obra. No ano passado, a Fo
Em janeiro de 2026, a OpenAI lançou o ChatGPT Health, ferramenta que tem como finalidade, segundo a empresa, ajudar os usuários a esclarecer conceitos médicos, compreender resultados de exames, preparar-se para consultas e explorar estratégias de saúde e bem-estar. Para cumprir esses objetivos, o Ch
Foi sancionada na última terça-feira (22/9) a Lei 15.517/2026 , que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes. Magnific Nova lei aumenta punição para o crime de roubo de combustíveis Para o furto de combustíveis, a norma prevê pe
O derramamento de santinhos - prática de espalhar material impresso de propaganda eleitoral nas ruas - é ilegal, embora ainda seja comum na véspera da votação. De acordo com a Lei das Eleições, a conduta configura crime eleitoral com punições que podem provocar detenção e multa. Notícias relacionada
A reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é nula quando a intimação por edital é feita de forma prematura, sem a prévia tentativa de notificação pessoal no endereço correto constante dos autos. Freepik TRF-4 determinou soltura de réu intimado em endereço errado Com ess
Mahamat Said Abdel Kani, ex-líder rebelde da República Centro-Africana, foi condenado nesta quarta-feira (23/9) pelo Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade cometidos durante a guerra civil em 2013. Arquivo ConJur Tribunal Penal Internacional condenou Said por crimes durante a gu
Manter a prisão preventiva exige uma decisão específica e motivada do juiz. Por isso, é ilegal prorrogá-la automaticamente sem reavaliar a necessidade da medida. Magnific Homem condenado foi solto por ausência de justificativa para prorrogar prisão preventiva Com base nesse entendimento, a desembarg
Quando não é garantido à defesa o acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em ação penal, o réu fica prejudicado quanto à paridade de armas, ao direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal. E, como a defesa não pode apresentar contestação a algo ao qual não teve acesso, o
Nas eleições de outubro, cada estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores para um mandato de oito anos, renovando 54 das 81 cadeiras da Casa. Dez políticos serão candidatos a senador pela Bahia (BA). O pleito contará com dois ex-governadores, ambos do PT, e apenas uma mulher como candidata a
O episódio ocorrido recentemente em uma sessão do Tribunal do Júri, em São Paulo, envolvendo um promotor de Justiça e advogados de defesa, merece atenção muito além daquilo que as imagens registraram. Reprodução Advogado na plateia filma momento em que promotor cai próximo da defesa de réu Um vídeo
As prisões em flagrante por crimes relacionados a drogas resultam em prisões provisórias mais frequentemente do que os flagrantes de outros delitos. É o que aponta uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seis em cada dez pessoas (60%) flagradas com entorpecentes tiveram a pri
A pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta quarta-feira (23/9) aumenta o incentivo eleitoral para o presidente Lula (PT) adotar uma medida de forte impacto contra as bets . O levantamento mostra que 75% dos brasileiros defendem a proibição das plataformas, contra apenas 17% que são contrários . Outr
A natureza da droga, por si só, não demonstra dedicação ao crime. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça , acolheu um recurso para diminuir em dois terços a pena de um condenado por tráfico de entorpecentes . A decisão monocrática do ministro reformo
A inaptidão de uma arma de fogo para efetuar disparos, quando atestada por laudo pericial, afasta a tipicidade do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 , ainda que a perícia tenha registrado vestígios de tiro recente. Magnific Perícia apontou vestígio de disparo recente Com esse entendim
Em 31 de agosto de 2026, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, prevendo superávit primário de R$ 18,6 bilhões e destinando R$ 157,1 bilhões ao Bolsa Família . Apenas 17 dias depois, anunciou reajuste de 15,04% nos benefícios, elevando o v
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva partiu para tudo ou nada no seu discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU , em Nova Iorque, nesta terça-feira (22/9). A decisão do Palácio foi a de subir o tom. Lula, diante de 193 países, afirmou que o Brasil não vai terceirizar o combate ao crime e aind
Em ações de execução extrajudicial, a cobrança do crédito é um fato constitutivo do direito do credor, o que impõe a ele o ônus de comprovar a regularidade dos valores que ele pretende cobrar. Magnific Cobrança constava apenas em documento feito pelo próprio banco A partir dessa tese, a 1ª Turma da
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido, em 2019. Em 2022, ela foi condenada pelo tribunal do júri pelos crimes de homicídio triplament
Determinar a prisão de um acusado com base em uma ordem cancelada por decisão anterior é uma medida ilegal. A circunstância exige a soltura imediata garantida pela Constituição, e não a simples revogação da preventiva. Freepik Falha do cartório levou à expedição de um mandado de prisão em regime fec
A resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. Magnific Decisão do STJ restabelece obrigatoriedade de medidas educativas para agressores Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a
A Corte Interamericana de Direitos Humanos ( Corte IDH ) declarou a responsabilidade internacional da Nicarágua pela detenção ilegal e arbitrária do americano Jason Zachary Puracal, pelos tratos cruéis, desumanos e degradantes sofridos durante o período em que ficou preso e por sua deportação, consi